A Comissão Especial do Marketing Multinível da Câmara Federal encerrou as atividades este ano sem conseguir votar o projeto de lei, que segundo os deputados, regulamentaria a atividade e trataria com mais rigor as pessoas envolvidas em pirâmides financeiras. Após várias tentativas frustradas para a aprovação, o projeto foi arquivado. O resultado é um alívio para as autoridades que investigam hoje diversas empresas acusadas de fraude.
O PL 6667/13, na prática, segundo promotores de defesa do consumidor, causaria uma grande confusão jurídica ao prevê que as irregularidades seriam enquadradas em crime contra a economia popular, de causa estadual, e seriam consideradas também abusos contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro, temas analisados na esfera federal.
“Traria uma grande insegurança jurídica. Todo mundo pode processar os envolvidos em pirâmide e ao mesmo tempo corria o risco de ninguém investigar”, explicou o promotor do Rio Grande do Norte e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, José Augusto Peres.
Ele explica que a proposta de lei sobre o marketing multinível (MMN) foi criada sem que houvesse participação de juristas e especialistas no assunto. Como uma comissão especial foi formada, o projeto não passou nas mãos de membros das comissões de Justiça, Direito do Consumidor e Direitos Econômicos.
“A situação é tão complexa que país nenhum regulamentou a atividade, nem os Estados Unidos. Eles deixaram de fora o MMN. A linha que separa o lícito do ilegal é estreita. Há o risco de se legalizar uma prática delituosa ou a chance de inviabilizar um negócio real”, explica.
Peres acrescenta que é necessário que se faça uma lei que resguarde o direito dos associados de empresas de marketing multinível. Para tentar barrar a votação da lei, os promotores se articularam para mobilizar o Ministério da Justiça e também parlamentares para que a matéria pudesse passar por uma análise aprofundada de especialistas e também de outros deputados.
A intenção é de que o assunto seja analisado com o mesmo cuidado aplicado em outros projetos, como o de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Duas comissões analisaram a proposta. O Ministério da Justiça também participou do processo antes que o texto final chegasse à relatoria do senador Ricardo Ferraço. Uma outra comissão foi formada para que não houvesse nenhum retrocesso no CDC”, explica Peres.